O que diz a lei?
Dantas Rodrigues
Advogado
Os fiscais podem multar ou rebocar um carro estacionado na linha amarela?
Dantas Rodrigues: Os fiscais da Câmara Municipal podem levantar autos de contraordenação aos carros indevidamente estacionados, uma vez que o Código da Estrada prevê a competência das Câmaras Municipais para o efeito.
O estacionamento em linha amarela constitui contraordenação, nos termos do art.º 62.º, do Regulamento da Sinalização de Trânsito e é sancionado entre 24,94€ e 124,70€.
É uma contraordenação leve punida apenas com coima.
Porém existe uma área delimitada por linhas contínuas de cor amarela, onde é permitido a paragem e estacionamento apenas para efetuar cargas e descargas. (M14A)
