A Comissão Europeia tem praticamente concluídos os pormenores da proposta de orçamento plurianual da União Europeia. Os cortes na política de coesão e da agricultura são dados como certos, mas poderão vir a ser compensados com outros mecanismos incluídos na proposta. Fontes familiarizadas com o dossiê adiantaram ao DN que o documento prevê um envelope “superior a 20 mil milhões de euros” destinados a financiar “reformas estruturais” nos Estados membros. No entanto, a distribuição desta verba é tudo menos pacífica.
No Parlamento Europeu, onde o orçamento de longo prazo terá de ser aprovado em codecisão nas matérias setoriais, a existência de uma parcela de financiamento destinada a estimular “reformas estruturais” é motivo de desconfiança à esquerda e considerada até uma “má notícia” perante “uma nova forma de retirar soberania aos Estados”. A afirmação é de Marisa Matias, do Bloco de Esquerda, que não concorda “com os planos de reformas estruturais que são definidos por Bruxelas”, admitindo que aquilo que parece ser “um prémio” acabará por ser atribuído “sempre de modo arbitrário”. “Uma parte das verbas que deixa de ser automática e passa a ser distribuída numa base discricionária, dependente daquilo que for a vontade de Bruxelas”, acrescenta.
O eurodeputado José Manuel Fernandes (PSD) discorda, dizendo que “não há qualquer perda de soberania”, pois o recurso a esta verba “estará sempre dependente da vontade do próprio Estado membro” e será sempre “de acordo com as reformas estruturais que as autoridades do país entenderem fazer”. “Será o país a solicitar um determinado montante, para executar uma reforma estrutural necessária. E, por isso, não se pode dizer que isto vai retirar soberania. É o próprio Estado membro que, se quiser, vai pedir e apresentar uma candidatura”, salienta o eurodeputado. Por isso considera que “é positiva a existência de um envelope financeiro que ajuda à modernização das administrações públicas, dos sistemas de educação, de saúde ou da economia”.
A iniciativa que Bruxelas apresentará na próxima quarta-feira, na proposta do Quadro Financeiro Plurianual, para um período de sete anos, a partir de 2021, é vista como uma forma de “dar eficácia aos planos nacionais de reforma” pelo eurodeputado Carlos Zorrinho (PS), o qual lembra que estes já preveem “compromissos com défice mas também com as reformas”. “Se há disponibilidade orçamental da União Europeia e houver a possibilidade de cofinanciar algumas das medidas, que os Estados já têm de apresentar nos seus programas nacionais de reformas, isso é positivo e operacionaliza o lado político do Plano de Estabilidade e Crescimento”, sublinha.
“Quando se entrega um Programa de Estabilidade e Crescimento a Bruxelas”, ele inclui “planos financeiros para garantir o défice e um programa de reformas, com as várias políticas e com vários objetivos, [por exemplo] nas áreas da energia, da pobreza, das competências [ou] da investigação e desenvolvimento”, refere Zorrinho, admitindo que “faz sentido a União Europeia cofinanciar parte dessas reformas”.
Divergências
Até agora, prevê-se que as maiores tensões durante a discussão do Quadro Financeiro Plurianual residam no ponto número 7 – investimento nas pessoas, coesão social e valores -, inserido num capítulo mais amplo que engloba todas as iniciativas da política de coesão.
No atual quadro financeiro, a preços de 2018, a contribuição comunitária para o Fundo Social Europeu, para todos os 28, ultrapassa os 83 mil milhões de euros, correspondentes a um quarto do total das verbas destinadas à política de coesão. De acordo com um esboço da proposta, analisado pelo DN, a parcela deste fundo europeu – que é atualmente destinado à redução do défice económico e social e à estabilização da economia dos Estados membros cujo produto interno bruto (PIB) per capita é inferior a 90% da média da União Europeia – será incluída no mesmo setor do Erasmus+ ou do Corpo Europeu de Solidariedade.
Ou seja: a manter-se como está, este capítulo coloca o Fundo Social Europeu na esfera de decisão de Bruxelas, além de ficar dependente do cumprimento de certas obrigações (nomeadamente o princípio do Estado de direito) e de determinadas metas relativas à política de integração de migrantes e refugiados. O Parlamento Europeu já se manifestou contra e no Conselho Europeu também não é consensual que se acabe com o automatismo para a distribuição das verbas da coesão com base no PIB per capita.
Alguns Estados como a Holanda, a Finlândia, a Dinamarca, a Suécia e a Áustria têm, porém, deixado transparecer que um novo modelo de distribuição de fundos poderia ser uma forma de pressão, sobre outros membros da União, em matéria de valores, fragilizando a posição negocial de governos de países muito dependentes dos fundos estruturais, como a Polónia ou a Hungria, tendo em conta a sua política em matéria de asilo.
Portugal deverá também vir a opor-se a qualquer medida que ponha em causa “as sinergias entre os três fundos das políticas de coesão”, conforme foi assinado no acordo entre o governo e o PSD, no qual rejeitam também a ideia de cortes naquela que “deverá continuar a ser a principal política de investimento da União Europeia”.
