Começa por escrever um cidadão ao Ekonomista: “Sou inquilino de uma loja comercial na baixa do Porto.” Note que a proteção dos inquilinos mais vulneráveis com contratos habitacionais de prazo limitado celebrados na vigência do Regime de Arrendamento Urbano (RAU) encontra-se reforçada. Sendo que a renovação do contrato por três anos, no mínimo, redução da taxa de IRS até 10% e ações contra o assédio e a discriminação no arrendamento são algumas das medidas que fazem parte desta proteção.
“O contrato foi celebrado em 12/2006 e a começar a vincular em 1/2007, do antigo regime RAU. (Ou seja) a duração do contrato é de duração ilimitada (sem prazo)”, continua a carta.
Contudo, “em 2012, o meu senhorio enviou uma carta a denunciar o contrato e a dar um prazo de 2 anos para deixar a loja. Não aceitei o prazo, contestei e venci ficar por mais cinco anos e não os dois anos como ele tinha proposto. Agora, chegou o momento que ele quer que eu deixe a loja, mas o senhorio não enviou nenhuma notificação nem carta com os prazos previstos na lei.”
Segundo Dantas Rodrigues, advogado e sócio da Dantas Rodrigues & Associados, a denúncia do senhorio, feita ao abrigo do disposto no artigo 1101.º al. c) do Código Civil, foi efetuada, embora tenha sido decidido, mais tarde, que tal denúncia apenas poderia operar com uma antecedência de 5 anos e não os dois anos.
Contudo, ao abrigo do disposto no artigo 1104.º do Código Civil, o senhorio tem de comunicar ao inquilino, com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação, a confirmação dessa denúncia, sob pena de se tornar ineficaz, e assim não produzir quaisquer efeitos.
Por isso, conclui o advogado, face ao exposto, se o senhorio deixou passar o prazo para comunicar e confirmar a denúncia, a mesma se tornou ineficaz.
